Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, singular e especializada, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde/RN, com atuação consultiva e jurisdicional, para executar serviços de atividade técnica especializada em consultoria e assessoria de apoio administrativo com elaboração de pareceres conforme solicitação administrativa, processos administrativos, assessoria jurídica diretamente ligada ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais, em complementação à atuação da Procuradoria Jurídica, assessoramento e acompanhamento do processo legislativo inclusive junto à Câmara Municipal, acompanhando a elaboração de procedimentos legislativos e normativos da administração municipal, quais sejam: projetos de leis, leis, decretos, portarias e contratos, acompanhamento técnico-jurídico de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), incluindo análise, elaboração de manifestações e defesa dos interesse
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Boa Saude · Município de Boa Saúde
- Local
- Januário Cicco/RN
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 96.000,00
- Publicada em
- 18/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08142655000106-1-000149/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Luis Henrique Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 72.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.