Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde/RN (atuação consultiva e jurisdicional), vinculados, principalmente, mas não exclusivamente, ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Tributário, ao Direito Previdenciário, ao Direito Financeiro e Orçamentário, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral do Município, sendo sempre do órgão municipal o poder de dirigir/direcionar a distribuição e supervisão dos trabalhos
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Boa Saude · Município de Boa Saúde
- Local
- Januário Cicco/RN
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 168.000,00
- Publicada em
- 14/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08142655000106-1-000030/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Barros Mariz & Rebouças Advogados - ME 1 contrato · R$ 168.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.