Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, buscando a recuperação dos valores do atual Fundo Educacional (FUNDEB), não repassados tempestivamente aos Cofres Municipais pela União em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno, desde a época do antigo e extinto FUNDEF, a qual será regida pela Lei Federal nº 14.133/21 e demais Leis que regem a matéria.
As propostas desta licitação encerraram em 10/07/2024.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria”
- Órgão
- Municipio de Visconde do Rio Branco · Prefeitura Mun. de Visconde do Rio Branco
- Local
- Visconde do Rio Branco/MG
- Modalidade
- Concorrência Eletrônica
- Valor estimado
- R$ 2.233.000,00
- Publicada em
- 15/05/2024
- Abertura das propostas
- 16/05/2024 09:00
- Encerramento das propostas
- 10/07/2024 08:00
- Número de controle PNCP
- 18137927000133-1-000050/2024
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