Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Pedro dos Ferros · Prefeitura Municipal de Sao Pedro dos Ferros
- Local
- São Pedro dos Ferros/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 244.912,96
- Publicada em
- 15/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 19243500000182-1-000058/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 244.613,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.