Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), retidos dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior pelo Ente Municipal nos últimos 05 (cinco) anos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Tomas de Aquino · Prefeitura Municipal Sao Tomas de Aquino
- Local
- São Tomás de Aquino/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 142.942,63
- Publicada em
- 18/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18241364000129-1-000044/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 143.943,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.