Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando à recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno - vmaa (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Jatauba · Prefeitura Municipal de Jataúba
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.563.151,73
- Publicada em
- 08/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 10091544000160-1-000027/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 1.563.152,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.