Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a redução da carga previdenciária corrente do município, bem como a restituição, inclusive para fins de compensação com outros tributos devidos à secretaria da receita federal do brasil, de todos os valores que foram recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio acidente, auxílio-creche, os primeiros 15 dias de auxílio doença, abonos de qualquer natureza, entre outras verbas, atualizados pela taxa selic, bem como visando a recuperação dos valores de imposto de renda retido na fonte (irrf), retidos dos prestadores de serviço do município e indevidamente repassados à união, bem como das contribuições previdenciárias patronais pagas a maior pelo ente municipal nos últimos 05 (cinco) anos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Joao do Paraiso · Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
- Local
- São João do Paraíso/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 170.558,98
- Publicada em
- 12/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01597629000123-1-000014/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 170.559,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.