Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera administrativa, com vistas ao assessoramento administrativo voltado ao ressarcimento interfederativo de valores despendidos pelo município com fornecimento de medicamentos no âmbito do sistema único de saúde (sus), bem como à identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários do município, inclusive aqueles decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias patronais (inclusive rat/sat) e de valores de imposto de renda retido na fonte (irrf), bem como à revisão da carga tributária corrente, mediante realização de auditoria, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento de procedimentos perante a receita federal do brasil e demais órgãos competentes, retificação de obrigações acessórias e adoção das medidas necessárias à restituição e compensação de tributos relativos aos últimos 05 (cinco) anos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Santo Antonio do Amparo · Secretraria Municipal de Fazenda e Planejamento
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.154.351,34
- Publicada em
- 09/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18244335000110-1-000096/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 1.154.351,00
Edital e anexos
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