Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Tres Lagoas Camara Municipal · Câmara Municipal de Três Lagoas
- Local
- Três Lagoas/MS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 360.000,00
- Publicada em
- 04/09/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 15410145000138-1-000045/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Batista & Pattini Advogados Associados 1 contrato · R$ 360.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.