Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e patrocínio jurídico para a propositura de ação judicial na justiça federal com o fim de recuperar, respeitado o prazo prescricional, a compensação financeira devida pelo atraso no pagamento/repasse dos valores devidos em razão da exploração de petróleo ou gás natural em nosso território.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria patrocínio”
- Órgão
- Municipio de Bento Goncalves · Município de Bento Gonçalves
- Local
- Bento Gonçalves/RS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Publicada em
- 27/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 87849923000109-1-000360/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Nilo Almeida Advogados Associados 1 contrato
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.