Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados ao apoio das atividades legislativas da câmara municipal de ipameri/go, compreendendo a elaboração, análise, revisão e aperfeiçoamento de proposições legislativas, incluindo projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, emendas, substitutivos, pareceres e demais espécies normativas; o assessoramento jurídico às comissões permanentes e temporárias da câmara, mediante emissão de pareceres jurídicos e técnico-legislativos acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, competência, iniciativa e compatibilidade das proposições com a constituição federal, a constituição do estado de goiás, a lei orgânica do município, o regimento interno e demais normas aplicáveis; a análise e manifestação sobre vetos do poder executivo; a elaboração de estudos jurídicos, orientações e consultas relacionadas ao processo legislativo; bem como a revisão, atualização, consolidação, adequação e modernização do regimento interno da câmara municipal e de outras normas internas, observando-se a legislação vigente, a jurisprudência dos tribunais superiores, os entendimentos dos órgãos de controle e as melhores práticas de técnica legislativa
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara de Vereadores de Ipameri · Camara Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 84.000,00
- Publicada em
- 31/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 36827103000177-1-000071/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Diogo Rakowski Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 84.000,00
Edital e anexos
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