Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, de natureza preventiva e contenciosa, destinados ao apoio institucional à Procuradoria Jurídica do Município de Poço Branco/RN, compreendendo a elaboração, análise, acompanhamento e conclusão de processos administrativos e judiciais, inclusive a apreciação de recomendações, termos de ajustamento de conduta e demais expedientes oriundos do Ministério Público, órgãos de controle e do Poder Judiciário, bem como a atuação perante a Comarca, Tribunais Regionais e Tribunais Superiores nas demandas em que o Município figure como parte, além do acompanhamento de acordos, parcelamentos e outras medidas correlatas de interesse da Administração Pública Municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Poco Branco · Prefeitura
- Local
- Poço Branco/RN
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 156.000,00
- Publicada em
- 07/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08311904000140-1-000031/2026
Edital e anexos
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