Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica, sendo parte integrante dos serviços: representar 0 município de boninal na la instância da justiça federal - trf1, em demandas judiciais que 0 município figure no polo ativo ou passivo da relação processual; elaboração de defesa das multas aplicadas por órgãos federais e defesas em processos administrativos de órgãos federais e conselhos de classe, em que 0 município figure como demandado; cobrança da dívida ativa do município, sendo elas tributarias ou não tributarias, inclusive as ações de execução fiscal, através de processos judiciais e administrativos relacionados a cobrança de dívidas que envolvam 0 município; revisão, organização e correção de toda a legislação municipal vigente, inclusive na pertinente a políticas públicas na seara ambiental e de regularização fundiária, para conferir maior eficiência à administração; acompanhamento e assessoramento nos aspectos jurídicos do controle interno e externo, junto aos órgãos de fiscalização de contas, como tcm/ba, tce/ba e tcu. Inclusive atuação na esfera judicial, adotando todas as medidas necessárias para garantir a defesa do município junto as cortes de contas; assessoria jurídica na gestão orçamentária e tributaria, principalmente na elaboração de um código tributário mais eficiente visando 0 incremento das receitas municipais e a melhoria dos processos internos do setor municipal de tributos e implantação de políticas públicas de regulamentação do setor municipal de obras e urbanismo, de forma a implantar a regularização fundiária no município de boninal-ba.

Órgão

Municipio de Boninal · Prefeitura Municipal de Boninal

Local

Boninal/BA

Modalidade

Inexigibilidade

Valor estimado

R$ 120.000,00

Publicada em

06/06/2025

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

13922612000183-1-000047/2025

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.