Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relacionados às deduções realizadas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM pela União Federal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocacia assessoria”
- Órgão
- Municipio de Pao de Acucar · Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar
- Local
- Pão de Açúcar/AL
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 480.000,00
- Publicada em
- 07/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 12369880000157-1-000050/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Alves, Duarte e Advogados 1 contrato · R$ 480.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.