Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializado de advocacia com notória especialização em direito para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, com o objetivo de reduzir despesas e incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico - financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendencias fiscais do nosso município.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocacia”
- Órgão
- Municipio de Miguel Calmon · Semupaf-sec. Mun. Planej. Fazenda
- Local
- Miguel Calmon/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Publicada em
- 06/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13913363000160-1-000274/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Ursula Corrêa Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 120.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.