Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
- Órgão
- Municipio de Marmelopolis · Departamento de Compras e Licitação
- Local
- Marmelópolis/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 230.890,47
- Publicada em
- 21/09/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18026021000141-1-000121/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.