Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos advocatícios especializados na área do direito tributário, consistentes no apoio consultivo e judicial de todas as secretarias municipais, envolvendo orientação jurídica. Elaboracão de pareceres. Acompanhamento de processos administrativos e judiciais, bem como assessoria estratégica em matérias de natureza tributária de interesse do município de acaraú/ce

Órgão: Municipio de Acarau · Gabinete do Prefeito
Local: Acaraú/CE
Modalidade: Inexigibilidade
Valor estimado: R$ 144.000,00
Publicada em: 07/10/2026
Abertura das propostas: não informado
Encerramento das propostas: não informado
Número de controle PNCP: 07547821000191-1-000088/2026

Ver edital no PNCP (oficial) Sistema de origem

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