Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Raposos · Mmg-prefeitura Municipal de Raposos
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 8.082.642,98
- Publicada em
- 31/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18312132000114-1-000016/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Montalvao & Souza Lima Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 8.082.643,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.