Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados para propositura de medidas judiciais e administrativas visando à recuperação de créditos tributários e repasses federais, consistindo em: a) valores de irrf pagos indevidamente pelo município, com base no tema 1130 do stf; b) créditos do sus, com base na tabela tunep ou ivr; c) repasses a menor do fpm, em razão de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e situações correlatas, em desacordo com o art. 159, i, “b” da constituição federal e legislação aplicável
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “jurídicos”
- Órgão
- Municipio de Jijoca de Jericoacoara
- Local
- Jijoca de Jericoacoara/CE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 15.820.843,43
- Publicada em
- 17/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 23718034000111-1-000087/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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