Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF e b) recuperação de créditos de valores não repassados pela União, à título de IR e IPI, ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Barreira · Sec. de Financas, Admin. e Planejamento
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 526.551,87
- Publicada em
- 20/05/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 12459632000105-1-000052/2024
Edital e anexos
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