Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de irrf incidente sobre valores pagos pelo município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no tema 1130 de repercussão geral do stf; b) condenação da união ao pagamento dos repasses devidos ao fpm em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) adequação da alíquota de rat/fap conforme a atividade preponderante exercida pelo município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “jurídicos”
- Órgão
- Municipio de Caucaia · Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 91.181.495,60
- Publicada em
- 07/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07616162000106-1-000136/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 91.181.496,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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