Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) condenação da União ao pagamento dos repasses devidos ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a atividade preponderante exercida pelo Município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos e d) recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR em favor do município de Lavras da Mangabeira/CE
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Lavras da Mangabeira · Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira - Ce
- Local
- Lavras da Mangabeira/CE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.460.761,27
- Publicada em
- 16/04/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07609621000116-1-000029/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 2.460.761,00
Edital e anexos
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