Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Serviços Técnico-Especializados de Advocacia e Consultoria Jurídica para execução de um conjunto de serviços de natureza singular no desenvolvimento de serviço específico e indivisível de estudo técnico-jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual, visando subsidiar defesa do texto legislativo impugnado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto o superior interesse do Município de Alvarenga (MG) para fins de preservação do município de Alvarenga na circunscrição judiciária da Comarca de Tarumirim-MG, compreendendo execução de serviços singulares de estudos da Lei de Organização Judiciária, elaboração de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento, serviços esses que exigem técnica e notória especialização no campo do Direito Constitucional.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocacia consultoria”
- Órgão
- Municipio de Alvarenga · Unidade Única
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 21.499,98
- Publicada em
- 14/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 19770288000101-1-000070/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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