Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços jurídicos especializados visando a contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao fundeb - fundo de manutenção e desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação, por repercussão da inobservancia do piso mínimo estabelecido para o vmaa do fundef ja extinto no ano de 2006.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “jurídicos”
- Órgão
- Municipio de Mirangaba · Prefeitura Municipal de Mirangaba
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.610.220,22
- Publicada em
- 16/01/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13913371000106-1-000009/2022
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.