Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços jurídicos especializados para ajuizamento de medida judicial específica para condenar a união a repassar ao município as diferenças de fundef decorrentes da subestimação do valor mínimo anual por aluno (vmaa), bem como promover os atos necessários à execução de tal condenação, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Goncalo do Amarante · Secretaria de Educação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 9.750.000,00
- Publicada em
- 23/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07533656000119-1-000084/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 9.750.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.