Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços especializados para propositura de ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Ubirata · Município de Ubiratã
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.602.660,28
- Publicada em
- 18/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 76950096000110-1-000332/2025
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.