Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratacao de servicos especializados para propositura de acao judicial visando compelir a uniao a efetuar o repasse da quota parte do municipio no fpm considerando o total dos ingressos com origem no ipi e no ir seja qual for a modalidade de quitacao do credito tributario ou a destinacao dos recursos arrecadados bem como a devolucao da quantia nao repassada nos ultimos 05 cinco anos a titulo de remuneracao por exito admitese o pagamento de honorarios no percentual maximo de 20 por cento sobre o valor efetivamente recuperado conforme disposto no paragrafo segundo da clausula quarta do instrumento contratual competira a contratada requerer diretamente ao juizo da causa o destaque dos honorarios contratuais sobre os valores eventualmente recuperados ressaltese que nao havera qualquer repasse ou desembolso financeiro por parte do municipio a empresa contratada sendo a remuneracao inteiramente condicionada ao exito e vinculada aos recursos oriundos da propria condenacao judicial
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “propositura”
- Órgão
- Municipio de Diamantina · Administração da Smfaz
- Local
- Diamantina/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,01
- Publicada em
- 26/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 17754136000190-1-000290/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.