Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a união a efetuar o repasse da quota parte do município no fpm considerando o total dos ingressos com origem no ipi e no ir, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Caririacu · Secretaria de Planejamento e Finanças
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 5.594.975,92
- Publicada em
- 03/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06738132000100-1-000093/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.