Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços especializados na área administrativa e jurídica, com vistas à análise, apuração, quantificação e assessoramento da procuradoria municipal na recuperação administrativa e/ou judicial dos valores não repassados pela união ao município, decorrentes da defasagem da tabela de procedimentos, medicamentos e opm do sus e da ausência de ressarcimento integral dos procedimentos de média e alta complexidade (mac) efetivamente realizados pela rede municipal de saúde, incluindo o assessoramento da procuradoria do município na adoção de todas as medidas necessárias à recomposição do equilíbrio financeiro municipal e à obtenção do ressarcimento das diferenças relativas aos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizadas.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Fundo Municipal de Saude · Fundo Municipal de Saúde de Morro Grande
- Local
- Morro Grande/SC
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 89.260,23
- Publicada em
- 10/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 05034123000167-1-000002/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 89.260,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.