Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços especializados em consultoria técnica jurídica em questões específicas e de maior complexidade em matérias legislativas e administrativas do Direito Administrativo Municipal e Direito Legislativo, abrangendo especificamente as seguintes atividades:a) Assessoria jurídica estratégica contínua e suplementar sobre matérias de Direito Público Municipal, Direito Administrativo e Direito Legislativo, a fim de proporcionar segurança jurídica e eficiência à Mesa Diretora e ao Presidente, enquanto gestor da Câmara Municipal e autoridade máxima do órgão, compreendendo suporte jurídico para:I - Tomada de decisões: esclarecimento e orientação técnica para tomada de decisões nas searas administrativa e legislativa;II - Questões de maior complexidade jurídica: Elucidação e interpretação de questões de maior complexidade jurídica (temas complexos, juridicamente polêmicos ou que excedam ao padrão rotineiro da atuação da presidência e do setor jurídico próprio da Câmara) de acordo com entendimentos recentes dos Tribunais do Estado e do STF;III - Assuntos politicamente sensíveis: esclarecimentos a consultas sobre matérias politicamente sensíveis (institucionais ou municipais), a fim de subsidiar o Presidente na avaliação de risco jurídico e repercussões significativas para o Poder Legislativo ou para a vida política, social ou econômica do Município.b) Pareceres jurídicos complexos: elaboração de pareceres técnicos sobre questões juridicamente polêmicas ou de maior complexidade, quanto solicitado pelo Presidente da Câmara, desde que não se choquem com as atribuições do setor jurídico do órgão.c) Consultoria em licitações e contratos: consultoria jurídico-administrativa para elaboração e instrução de processos de compras e contratações a serem instaurados pela Câmara Municipal (processos de licitação, processos de dispensa e processos de inexigibilidade) visando à aquisição de bens e contratação de serviços necessários às atividades do órgão. Essa consultoria não inclui a elaboração de pareceres jurídicos aos processos, visto que essa atividade é de competência privativa da Procuradoria Jurídica da Câmara.d) Proposições legislativas não rotineiras: auxílio jurídico-legislativo para elaboração de projetos de lei e de resolução, notadamente sobre as seguintes matérias:I - Projeto de reestruturação administrativa da Câmara; II - Pacote de proposições para a modernização dos serviços legislativos, incluindo a elaboração de regulamentações para utilização de painel eletrônico de votação, ata eletrônica, procedimentos para audiências públicas e criação do Banco de Projetos;III - Adequações necessárias ao Regimento Interno da Câmara ou à Lei Orgânica do Município, para viabilizar a implantação de novos projetos e ações pela Mesa Diretora.e) Análise inicial e contínua de conformidade jurídica do website institucional e Portal da Transparência da Câmara Municipal, com orientação jurídica para sua adequação às exigências legais.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Botelhos
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 57.600,00
- Publicada em
- 23/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01440636000117-1-000001/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Liz Gomes Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 57.600,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.