Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços especialidados para propositura de ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município, fpm, considerando o total dos ingressos com origem no ipi e no ir, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos ao município de várzea alegre - ce.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “especialidados”
- Órgão
- Municipio de Varzea Alegre · Secretaria Municipal de Finanças
- Local
- Várzea Alegre/CE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 7.815.740,36
- Publicada em
- 19/12/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07539273000158-1-000150/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 7.815.740,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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