Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços de consultoria jurídica-legislativa especializada para proceder à atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jandaíra e à revisão do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a elaboração de diagnóstico técnico-jurídico, treinamento dos novos textos, reuniões e a apresentação das minutas finais das proposições legislativas correspondentes (Proposta(s) de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução), devidamente justificadas.
As propostas desta licitação encerraram em 03/03/2026.
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- Órgão
- Jandaira Camara Municipal · Câmara Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 33.000,00
- Publicada em
- 26/02/2026
- Abertura das propostas
- 26/02/2026 08:00
- Encerramento das propostas
- 03/03/2026 13:00
- Número de controle PNCP
- 08470916000117-1-000003/2026
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