Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica relativa à recuperação tributária, realizando o acompanhamento e propositura das medidas cabíveis, administrativas e/ou judiciais, na persecução do objetivo do incremento de receita e/ou a redução de despesas para o município, quanto à inexigibilidade/redução do recolhimento previdenciário, com a devida restituição/compensação dos valores pagos indevidamente e não alcançados pela prescrição quinquenal, quando diante da hipótese de incidência da alíquota previdenciária sobre a parcela recebida pelo servidor efetivo em exercício de cargo comissionado, abono pecuniário de férias, abonos e ganhos eventuais e despesas de qualificação técnica, gratificação de produtividade e assiduidade, ajuda de custo, periculosidade, insalubridade, adicional noturno, terço constitucional de férias, horas-extras não habituais, salário maternidade e auxílio-doença. E acompanhamento das compensações tributárias realizadas em processo administrativo
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Macaiba · Prefeitura
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 900.000,00
- Publicada em
- 20/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08234148000100-1-000017/2025
Edital e anexos
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