Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializadas em: a) defesas e diligências administrativas perante Cortes de Contas (TCM/BA, TCE/BA e TCU); b) prestação de serviços técnicos especializados para consultoria na edição de leis, regulamentação das normas existentes, atos normativos, elaboração de minutas de proposições ou adequação destas à técnica legislativa, atualização da Lei Orgânica Municipal e sua compatibilização com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores; c) propositura de novas ações judiciais e acompanhamento daquelas já em curso, objetivando o recebimento de recursos devidos ao Município pela União, Estado da Bahia, entidades da Administração Pública de qualquer das esferas de governo, entidades privadas e pessoas físicas, a exemplo de: c.1) recuperação de créditos de royalties do petróleo e gás natural; c.2) valores vinculados ao FUNDEB; c.3) recuperação parcial da contribuição para o PASEP por meio do recálculo dos valores; c.4) recuperação do FGTS de não optantes e de depósitos judiciais; c.5) recuperação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a prestadores de serviços não vinculados ao sistema tributário Simples; c.6) recuperação de ISSQN sobre serviços prestados por contribuintes não identificados ou sobre fatos geradores não conhecidos pelo Município; c.7) recuperação de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios em decorrência de subtrações, pela STN, dos valores de programas subvencionados ou de quaisquer outros motivos sobre a base de cálculo do FPM. Para os serviços mencionados no item “c”, a remuneração será fixada na forma de honorários ad exitum, conforme especificado em cláusula própria
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Maragogipe · Prefeitura Municipal de Maragogipe
- Local
- Maragogipe/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 264.000,00
- Publicada em
- 18/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13784384000122-1-000015/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Oliveira & Barreto Advogados Associados 1 contrato · R$ 264.000,00
Edital e anexos
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