Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços de assessoria jurídica tributária especializada na estruturação do setor de fiscalização, com ênfase em implantação de novos procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança administrativa e judicial, recuperação de créditos tributários do ISSQN devido por instituições financeiras, da TFF e TLA das empresas concessionárias de telefonia, dentre outras receitas, bem como consultoria e assessoria para regulamentação e implementação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), conforme o artigo 282, inciso I, do Código Tributário Municipal para adequação do Município à nova estrutura de contas COSIF.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Maragogipe · Prefeitura Municipal de Maragogipe
- Local
- Maragogipe/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 117.600,00
- Publicada em
- 21/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13784384000122-1-000025/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Carlos dos Santos Junior Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 117.600,00
Edital e anexos
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