Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica englobam uma análise detalhada de documentos e procedimentos relacionados à transição de mandato legislativo, assegurando a legalidade e a regularidade do processo, com emissão de pareceres técnicos e recomendações para garantir a segurança jurídica das ações. Incluem também a avaliação do Regimento Interno da Câmara Municipal, com proposição de adequações necessárias para alinhamento às exigências legais e boas práticas de governança, além da elaboração de minutas de atualização, se aplicável. Além disso, há um suporte direto ao presidente da Câmara no encerramento do ano legislativo e do mandato, com auxílio na organização de sessões, elaboração de relatórios e procedimentos administrativos, bem como orientações sobre prazos e atos obrigatórios para o encerramento do exercício financeiro e legislativo. Os serviços serão executados pelo advogado Anesiano Ramos de Oliveira, OAB/RN nº 5.628, com o apoio de sua equipe, de
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- Órgão
- Sao Bento do Trairy Camara Municipal · Câmara Municipal
- Local
- São Bento do Trairí/RN
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 8.000,00
- Publicada em
- 26/11/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08483679000129-1-000003/2024
Edital e anexos
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