Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Itaporã/MS, com o fito de definição do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO), com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, “f”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e art. 41, § 2º da Lei 13.709/2018.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Itapora · Camara Municipal de Itaporã
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Publicada em
- 18/12/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01951086000109-1-000005/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Luiz Claudio Neto Palermo Sociedade Individual de 1 contrato · R$ 180.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.