Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para viabilizar a formalização e a conclusão do procedimento de desapropriação dos imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 3.008/2026, por meio da prestação de serviços cartorários necessários à lavratura da competente Escritura Pública de Venda e Compra, bem como à realização dos atos necessários à regularização documental e registral e à transferência da propriedade ao patrimônio do Município de Aripuanã/MT, Lotes Urbanos nº 09 e nº 10, da Quadra nº 95, do Loteamento Bairro Cidade Alta, com área total de 887,50 m², destinados à implantação da sede da Defensoria Pública, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Aripuana · Prefeitura Municipal de Aripuanã - Mt
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 6.810,30
- Publicada em
- 05/11/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03507498000171-1-000145/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.