Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Serviços Cartorários dos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, sendo eles 1º, 2º e 3º ofício, através de inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, isso porque é inviável a competição, já que cada imóvel objeto de regularização somente pode ser registrado junto ao cartório de imóveis da circunscrição territorial em que se encontra localizado, conforme dispõe o art. 169 da Lei nº6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e o art. 236 da Constituição Federal. Assim, não há possibilidade de competição entre diferentes prestadores, pois o Município não tem discricionariedade na escolha.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “cartorários ofícios”
- Órgão
- Municipio de Guarapuava · SEAGRI - Secretaria de Agricultura
- Local
- Guarapuava/PR
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 162.000,00
- Publicada em
- 17/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 76178037000176-1-000173/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Pessoa física 3 contratos · R$ 162.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.