Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios visando recebimento de valores não repassados pela união ao município, em decorrência da subestimação do vmaa (valor mínimo anual por aluno que deveria nortear os repasses destinados à complementação de verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação quando da vigência do fundef(fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério), bem como sanar as repercussões dessa incorreta fixação do vmaa na fixação dos valores repassados a título de fundeb (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação) a partir do ano de 2007.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios”
- Órgão
- Municipio de Mirangaba · Prefeitura Municipal de Mirangaba
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 150.000,00
- Publicada em
- 03/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13913371000106-1-000234/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Azedo, Dourado, Amador e Batista Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 150.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.