Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios que tem por objetivo o recebimento de valores não repassados pela união ao município, em decorrência da subestimação do vmaa (valor mínimo anual por aluno) que deveria nortear os repasses destinados à complementação de verbas destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação quando da vigência do fundef (fundo desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério) no processo nº 1046349-58.2023.4.01.3400.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios”
- Órgão
- Municipio de Itubera · Prefeitura Municipal de Ituberá
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 150.000,00
- Publicada em
- 17/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14195333000128-1-000162/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Azedo, Dourado, Amador e Batista Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 150.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.