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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios”

Órgão
Fundo Municipal de Educacao de Canarana - Fme Canarana
Local
Canarana/BA
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 3.355.927,56
Publicada em
19/12/2025
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
32440438000187-1-000010/2025

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.

Caixa de entrada

De: LicitaPNCP · 7:00

Nova licitação para “advocatícios”

Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando…

Canarana/BA · Inexigibilidade

R$ 3,4 milhões

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