Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio do Cabo de Santo Agostinho · Procuradoria Geral do Município
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.000,00
- Publicada em
- 10/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 11294402000162-1-000014/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Andre Luiz Pereira de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 1.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.