Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006 para o Município de Touros/RN.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Touros
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.732.657,42
- Publicada em
- 17/05/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08234155000102-1-000074/2023
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.