Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial (processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100) visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao fundeb - fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para vmaa do fundef (já extinto) no ano de 2006
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Francisco · Prefeitura Municipal de São Francisco
- Local
- São Francisco/PB
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1,00
- Publicada em
- 24/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01613323000113-1-000128/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Monteiro e Monteiro Advogados Associados 1 contrato · R$ 1,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.