Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal no Processo nº 0044709-90.2016.4.01.3300, bem como derivados desse a título de complementação ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação – (FUNDEB), em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), com base no art. 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/21.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios objetivando”
- Órgão
- Municipio de Ubaira · Prefeitura Municipal de Ubaíra
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 200.000,00
- Publicada em
- 10/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13910690000168-1-000157/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Azedo, Dourado, Amador e Batista Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 2.000.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.