Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela união federal, a título de complementação ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério (fundef), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb), em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno (vmaa).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios objetivando”
- Órgão
- Secretaria de Educacao Cultura, Esporte e Turismo · Fundo Municipal de Educação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 100.000,00
- Publicada em
- 09/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06091010000166-1-000004/2026
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.