Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada no cumprimento da Sentença nº 0076441-80.2016.4.01.3400, assumindo o processo no estado em que se encontra, para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao Município de Lajeado Novo/MA, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF)
- Órgão
- Municipio de Lajeado Novo · Prefeitura Municipal de Lajeado Novo - Ma
- Local
- Lajeado Novo/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,12
- Publicada em
- 24/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01598548000148-1-000037/2025
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Criar alerta grátisInformações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.