Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente as cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios necessários”
- Órgão
- Municipio de Sao Tome · Prefeitura
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.000.000,00
- Publicada em
- 22/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08080210000149-1-000060/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Marcos Inacio Advogados 1 contrato · R$ 1.000.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.