Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de serviços advocatícios especializados para promover ação judicial visando ao reenquadramento do índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em benefício do Município de São João do Paraíso/MA, tendo em vista que os repasses estão sendo realizados com base em dados populacionais incorretos, em desacordo com a densidade populacional real, conforme critérios legais estabelecidos.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Joao do Paraiso · Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
- Local
- São João do Paraíso/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 2.157.775,04
- Publicada em
- 21/05/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01597629000123-1-000053/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Camila Rodrigues da Silva - Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 2.157.775,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.